“As cláusulas de revogação e vigência nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa”, RSP, vol. 3, nº 1, p. 62–68, nov. 2022, Acesso em: 26º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572