“A regulamentação Do Pagamento Dos 30% Do Excesso Da arrecadação Estadual sôbre a Municipal”. Revista do Serviço Público 2, no. 1 (junho 13, 2022): 58–63. Acesso em abril 30, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7188.