“Das disposições Complementares E Suplementares E Das Assinaturas E Referendas Nas Leis: Estudo sôbre a técnica Legislativa”. Revista do Serviço Público 3, no. 2 (novembro 9, 2022): 35–43. Acesso em abril 11, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314.