“As cláusulas De revogação E Vigência Nas Leis: Estudo sôbre a técnica Legislativa”. Revista do Serviço Público 3, no. 1 (novembro 11, 2022): 62–68. Acesso em abril 26, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572.