Chamada para edição especial: Administração Pública e Soberania Digital na Era da Transformação Tecnológica

Chamada para nova edição especial:

Administração Pública e Soberania Digital na Era da Transformação Tecnológica

Editores-convidados: James Görgen (MDIC), Murilo César Ramos (UnB) e Túlio Chiarini (IPEA)

A transformação digital dos Estados contemporâneos tem se configurado como um dos fenômenos mais significativos da administração pública nas últimas duas décadas, transcendendo a mera adoção de tecnologias para se constituir em uma questão estratégica de soberania nacional.

Esse processo, que inicialmente se apresentou como uma oportunidade de modernização e eficiência dos serviços públicos, revela-se hoje, para além do Brasil, como um campo de tensões geopolíticas onde as escolhas tecnológicas dos governos determinam não apenas a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, mas também o grau de autonomia e independência dos Estados nacionais.

A crescente dependência de infraestruturas digitais controladas por conglomerados tecnológicos estrangeiros, particularmente as chamadas "big techs",  tem suscitado debates fundamentais sobre os limites da soberania estatal na era digital e sobre os riscos associados à terceirização de funções essenciais do Estado para atores privados transnacionais.

No que diz respeito à administração pública, a problemática da soberania digital manifesta-se em múltiplas dimensões que demandam análise acadêmica rigorosa. Primeiro, a dimensão infraestrutural, que envolve questões sobre o controle físico dos data centers, redes de telecomunicações e demais componentes materiais que sustentam os serviços digitais governamentais. Segundo, a dimensão dos dados, que abarca não apenas a custódia e proteção de informações sensíveis do Estado e dos cidadãos, mas também as assimetrias no acesso e uso destes dados por parte de empresas privadas, configurando fluxos unidirecionais (government-to-business) que beneficiam desproporcionalmente os atores privados em detrimento do interesse público. Terceiro, a dimensão da inteligência artificial e algoritmos, onde a adoção acrítica de sistemas de IA desenvolvidos por grandes corporações tecnológicas pode resultar em dependências estruturais que comprometem a autonomia decisória do Estado e perpetuam vieses e lógicas alheias aos valores e objetivos das políticas públicas nacionais.

Esta edição especial da Revista do Serviço Público busca aprofundar esse debate e encorajar estudos que investiguem experiências concretas de implementação de políticas de soberania digital, análises comparativas entre diferentes modelos nacionais, bem como impactos dessas políticas na efetividade e legitimidade da ação estatal, além de reflexões teóricas sobre as transformações do Estado na era digital.

Interessa, sobretudo, reunir estudos e pesquisas autorais inéditas, teóricos e empíricos, sob diversos prismas metodológicos e disciplinares, especialmente nos campos das políticas públicas e gestão governamental, ciência política, economia, direito, informação, comunicação e tecnologia. A edição procurará reunir as reflexões de pesquisadores, especialistas e gestores públicos, que se sintam desafiados e estimulados por questões como a seguir:

1. Qual conceito de soberania digital deve ser articulado para desenvolver e fortalecer as capacidades estatais do Brasil e que seja útil na prática para formuladores de políticas públicas?
2. Quais seriam as experiências mais relevantes de autonomia tecnológica e soberania digital em serviços digitais públicos e administrativos de diferentes países como membros dos Brics+, da Europa e da Ásia?
3. Como devem ser estruturadas as capacidades da administração pública federal para o maior controle e autodeterminação de suas infraestruturas digitais e dos dados sob sua custódia?
4. Quais seriam as melhores estratégias de articulação e coordenação entre o Estado, a academia/institutos de pesquisa e o setor privado (nacional e internacional) no âmbito das políticas industriais, científicas, tecnológicas e de inovação voltadas à soberania digital?
5. Qual o papel das instituições e empresas estatais de tecnologia da informação e comunicação no processo de assegurar a soberania digital do Estado brasileiro?
6. Quais os instrumentos de financiamento da economia digital e de estratégias de governo digital vigentes – ou a serem construídos - no Brasil, que fomentem e fortaleçam a soberania digital? (comparações internacionais são bem-vindas)
7. Quais devem ser os critérios para a relação da Administração Pública com empresas de tecnologia (nacionais e internacionais) que venham a oferecer formação e capacitação a servidores públicos, com foco em soberania digital?

Espera-se que as contribuições abordem as questões como acima sugeridas articulando, de um ponto de vista crítico e reflexivo, temáticas como:

• Capacidades Organizacionais e Burocráticas para Implementação de políticas industriais, científicas, tecnológicas e de inovação no âmbito da agenda digital;
• Governança e Coordenação de políticas industriais e de inovação para o serviço públicos. Arranjos Institucionais de implementação;
• Desafios e potencialidades das políticas públicas baseadas em dados e serviços digitais;
• Instrumentos contemporâneos de políticas digitais;
• Dinâmica do processo decisório de políticas digitais e tecnológicas no ambiente governamental brasileiro;
• Representação política e institucional do setor privado, sindicatos de trabalhadores e sociedade civil organizada;
• Mecanismos e processos de articulação público-privado;
• Monitoramento e Avaliação de políticas digitais e tecnológicas;
• Arranjos federativos, presidencialismo de coalização e relações entre os poderes;
• Papel da burocracia pública nas políticas digitais e tecnológicas;
• Instrumentos orçamentários e fiscais das modernas políticas digitais;
• Relacionamento das políticas digitais e tecnológicas com as demais políticas setoriais do governo federal, no ciclo de políticas públicas.

Diretrizes para Submissão:

Os resumos devem conter obrigatoriamente: objetivo principal do artigo (com a pergunta de pesquisa), metodologia a ser utilizada, principais resultados esperados além das principais referências a serem utilizadas

Já os artigos finalizados devem ser originais, baseados em pesquisas empíricas e/ou análises teóricas e devem seguir as normas de formatação, tamanho e citação da Revista do Serviço Público, disponíveis no site:

https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/about/submissions

Toda submissão de resumos deverá ser feita pelo sistema OJS da revista. Para submeter seu resumo é preciso estar previamente cadastrado no sistema.

Processo de Seleção e Avaliação:

Inicialmente, solicitamos a submissão somente do resumo ou abstract do manuscrito.

Estes serão avaliados quanto à originalidade, relevância e contribuição teórica e/ou empírica para os objetivos da edição especial (desk review pelos editores convidados). A seleção nesta etapa de desk review não garante a aceitação final para a publicação, mas sim a participação em workshop a ser organizado pela Enap, em formato híbrido, para discussão das versões preliminares dos trabalhos pré-selecionados.

Os resumos ou abstracts deverão ter até 500 palavras, contendo: o tema, o problema, a pergunta e/ou objetivo, a metodologia e as hipóteses ou o argumento a ser desenvolvido no artigo. Os manuscritos submetidos em sua versão final serão avaliados pelo processo de revisão por pares duplamente cega (double-blind peer review), no qual os autores e revisores (dois especialistas externos) permanecem anônimos durante o processo de avaliação.

Cronograma

1. Abertura da chamada de artigos: 30/09/2025
2. Submissão de Resumo pelo sistema OJS/RSP: até 15/10
3. Divulgação dos resumos selecionados: 30/11
4. Realização de workshop para discussão das versões preliminares dos manuscritos após a divulgação dos resumos selecionados: 28/02/2026
5. Submissão da versão final dos manuscritos, após o workshop, para efeitos de duplo peer-review: 15/04

Obs.: No ato da submissão do resumo é necessário marcar a Seção especial a que se refere o artigo (primeira página da submissão). 

Para maiores informações: rsp@enap.gov.br