Empréstimos Compulsórios

Resumo

Os «empréstimos compulsórios» fogem aos três tipos clássicos e contribuições fiscais que são o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. Imposto é a contribuição obrigatória, exigida de todos os cia aos para fazer face às despesas do Estado; a taxa é a contribuição obrigatória, porém específica de quem utiliza determinado serviço público. Embora semelhantes em alguns aspectos, os impostos diferem das taxas em vários pontos principais: a) o imposto é uma contribuição obrigatória, com a finalidade de atender a uma despesa gera do Estado; b) a taxa, pelo contrário, corresponde a uma despesa conhecida, isto é, ao pagamento de um serviço prestado. Como contribuição de melhoria, entendemos o tributo instituído para recuperar o custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa efetivamente realizada, e como limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado.