Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil

Resumo

Este artigo estudou os processos de judicialização relacionados à pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Direito Administrativo. Foram analisados os processos que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), disponibilizados no Painel de Ações COVID-19, e uma amostra dos processos que chegaram aos tribunais estaduais, obtida através de reportagens jornalísticas, consolidadas no Portal Consultor Jurídico. Foram utilizadas técnicas de análise descritiva e de análise de conteúdo, na modalidade temática, para as duas fontes de informação. Foram analisadas as seguintes variáveis: grupo de classes processuais, classes processuais, assunto principal, data de autuação, tempo até a primeira decisão, decisões, grupo de decisões e total de processos baixados por meio remoto. Cerca de 34% das ações se referiam à flexibilização ou ao endurecimento das medidas restritivas de circulação da população e à abertura do comércio e de serviços, e outros 34% a questões orçamentárias, versando principalmente sobre a suspensão de dívidas dos estados e sobre a desvinculação de recursos para o combate à pandemia. A mediana do tempo até a primeira decisão tomada pelo STF foi inferior a cinco dias para todas as categorias. A judicialização da COVID-19 apontou falhas já conhecidas nas políticas públicas de saúde e sociais no Brasil e pode impulsionar diversas atitudes, tanto do Legislativo quanto do Executivo, para mitigar esses problemas. Este artigo demonstra a importância de observar as respostas trazidas pela judicialização, e também do diálogo entre os três poderes, para melhor lidar com as demandas da pandemia e também com diversas outras demandas da sociedade.

Publicado
2020-08-28
Como Citar
Figueiredo, I., Castro, M., Silva, G., Miranda, W., Magalhães Júnior, H., & Paes-Sousa, R. (2020). Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil. Revista Do Serviço Público, 71, 189-211. https://doi.org/10.21874/rsp.v71i0.4998
Seção
Special: Governments and Covid-19