Justiça Administrativa

Resumo

A administração, no Estado moderno, não dispõe de um poder arbitrário, em sentido absoluto. A discrição de seus atos está limitada pela lei. Como o particular, deve observar as regras do direito e, se as viola, sujeita-se às sanções legais, aplicadas através da justiça. E’ essa supremacia da lei que caracteriza o Estado legal, o Estado de Direito. Sabemos que a cada direito so contrapõe um dever. A lei existe para assegurar a livre fruição dos direitos, impondo sua tolerância por parte do titulares do dever jurídico, seja este o particular ou a administração. Nêste último caso, a liberdade individual, sob a tutela da lei e a ação corretora da justiça, é preservada contra as atuações abusivas do poder público.