Ato Administrativo - Apreciação Judicial

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, do ato administrativo, penetra o seu conteúdo, o seu a merecimento.

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Publicado

2021-06-29

Como Citar

RSP, E. (2021). Ato Administrativo - Apreciação Judicial. Revista Do Serviço Público, 2(2), 102 - 105. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5910

Edição

Seção

Artigos