Prestigiado o sistema do mérito no serviço público

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Decreto-lei n° 8.840, de 24-1-46, dispôs, no seu art. 1º .°, in verbis: “Para a transferência ex-oficio, no interesse da
administração para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, integrante de quadro do mesmo Ministério, poderá, a juízo do Ministro de Estado, ser dispensada a exigência do interstício bem como suprida a prova de habilitação por títulos ou diplomas e atestados de capacidade funcional”.

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Publicado

2022-08-26

Como Citar

RSP, E. (2022). Prestigiado o sistema do mérito no serviço público. Revista Do Serviço Público, 2(1), 71- 76. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7734

Edição

Seção

Artigos