Amparo e defesa dos servidores do Estado
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Dispõe o art. 54 do Decreto-lei n° 240, de 4-2-38, que “as vantagens relativas a férias, licenças e consignações dos funcionários públicos são extensivas, no que lhes fôr aplicável, aos contratados e mensalistas, dentro do prazo de validade do contrato para aqueles e do exercício financeiro para êstes”.
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