Prescrição do direito de reclamação administrativa
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O Ministério da Educação e Saúde submeteu ao Sr. Presidente da República projeto de decreto concedendo a um assistente efetivo, padrão I, da Faculdade Nacional de Medicina, a gratificação adicional de 10 % sôbre o vencimento que percebia em 1930, época em que completou 15 anos de efetivo éxercício.
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