Exposições de Motivos
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O Tribunal de Contas ultrapassa a sua órbita legal de ação, quando se arroga a competência de não aplicar, por inconstitucional, ato legislativo expedido pelo Presidente da República, no exercício da (acuidade conferida
pelo art. 180 da Constituição.
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