Requisição de funcionário federal
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O art. 214 do Estatuto dos Funcionários, alterado pelo decreto-lei n. 3.522, de 19-8-41, permite que, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, o funcionário federal exerça, em comissão, cargo ou função dos Estados, Municípios ou Territórios.
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