Requisição de funcionário federal

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O art. 214 do Estatuto dos Funcionários, alterado pelo decreto-lei n. 3.522, de 19-8-41, permite que, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, o funcionário federal exerça, em comissão, cargo ou função dos Estados, Municípios ou Territórios.

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Publicado

2022-11-11

Como Citar

RSP, E. (2022). Requisição de funcionário federal. Revista Do Serviço Público, 3(3), 96 - 97. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8619

Edição

Seção

Artigos