Averbação de descontos não autorizados

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O Decreto-lei 312, de 1938, no seu artigo 2°, discrimina os descontos autorizados que podem ser averbados em folha de pagamento de funcionários civis,  extranumerários, inativos e pensionistas da União.

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Publicado

2022-11-20

Como Citar

RSP, E. (2022). Averbação de descontos não autorizados. Revista Do Serviço Público, 1(3), 90. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9091

Edição

Seção

Artigos