Governança corporativa de sociedades de economia mista sob controle acionário do Governo Federal

análise dos efeitos da lei das estatais (Lei nº 13.303/2016)

Resumo

O objetivo deste artigo é investigar a adequação das empresas de economia mista independentes, controladas pelo governo federal, à Lei 13.303/16, a chamada lei das estatais, estabelecendo uma comparação entre o estado da arte antes e depois da promulgação da lei, com ênfase em quatro dimensões: práticas de gestão, accountability, gestão de riscos e conformidades e ações socioambientais. Em termos metodológicos, esse trabalho possui uma natureza descritiva, pois visa identificar a existência de associações entre variáveis, e uma abordagem quantitativa, fazendo uso da quantificação e do tratamento dos dados por meio de técnicas estatísticas. O referencial teórico é baseado na teoria da agência, notadamente na possibilidade da existência de conflito de interesse entre “agentes” e “principais”, ou mesmo entre “principais”. Devido aos objetivos sociais das empresas investigadas, foram consideradas outras contribuições teóricas, como o stakeholder-oriented model. Foram testadas 13 (treze) empresas, entre os anos de 2012 e 2020, e realizados testes estatísticos de comparação de médias pareadas, divididas em dois períodos quadrienais. Os resultados estatísticos apontam para a retenção da hipótese (h1) de que a lei das estatais teve efeitos positivos sobre a governança das empresas analisadas, com significância estatística de 5%, sendo esse resultado empírico a principal contribuição do trabalho.