A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Autores

  • Joaquim Rubens Fontes-Filho Fundação Getulio Vargas/Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas http://orcid.org/0000-0001-6377-1185

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v69i0.3276

Palavras-chave:

governança corporativa, empresa pública - Brasil

Resumo

O objetivo deste artigo é alinhar argumentos e informações para avaliar a situação das empresas estatais no Brasil, em particular quanto aos limites para seu desenvolvimento com base nas práticas de governança corporativa. A implementação dos comandos da nova Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) trouxe perspectivas otimistas para o fortalecimento da governança dessas empresas, ampliando sua autonomia, a profissionalização da administração e a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas. Com base no referencial da teoria da agência e principal-principal, é descrita a situação das empresas estatais no Brasil nos vários entes federativos e elaborado o mapa das pressões e interesses dos stakeholders, com vistas a elencar potenciais desafios e exigências para o desenvolvimento das empresas estatais, segundo suas configurações de governança.

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Biografia do Autor

Joaquim Rubens Fontes-Filho, Fundação Getulio Vargas/Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas

Doutor em Administração, professor da FGV EBAPE e Coordenador do Mestrado Executivo em Gestão Empresarial e Coordenador-Adjunto do Mestrado Profissional em Administração Pública.

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Publicado

2018-12-14

Como Citar

Fontes-Filho, J. R. (2018). A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Revista Do Serviço Público, 69, 209 - 238. https://doi.org/10.21874/rsp.v69i0.3276

Edição

v. 69 (2018)

Seção

Especial: Repensando o Estado Brasileiro (encerrada)

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