Sigilo administrativo

Informações ao Congresso Nacional

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Solicita o Ministro da Fazenda o parecer da Consultoria Geral da República sôbre a prestação de informações ao Congresso Nacional, nos casos em que essas envolvem matéria sigilosa.

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Publicado

2021-06-07

Como Citar

RSP, E. (2021). Sigilo administrativo: Informações ao Congresso Nacional. Revista Do Serviço Público, 4(3), 66. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5741

Edição

Seção

Artigos