Contribuição para o Ipase não incide sôbre Vencimentos dos Juízes
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Contribuição compulsória para o Ipase, argüição
de inconstitucionalidade acolhida, quanto
aos descontos leitos em vencimentos dos magistrados
da Justiça comum, apenas, sujeitos aos impostos
gerais; não assim no atinente aos Juizes da Justiça
do Trabalho, cuja situação de garantias há que
ser aferida pelo aspecto da legalidade, conforme tratamento
dilerente instituído pela Magna Carta; devolução
do processo à Turma, a fim de que se prossiga,
ali, no julgamento.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista do Serviço Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
