Contribuição para o Ipase não incide sôbre Vencimentos dos Juízes
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Contribuição compulsória para o Ipase, argüição
de inconstitucionalidade acolhida, quanto
aos descontos leitos em vencimentos dos magistrados
da Justiça comum, apenas, sujeitos aos impostos
gerais; não assim no atinente aos Juizes da Justiça
do Trabalho, cuja situação de garantias há que
ser aferida pelo aspecto da legalidade, conforme tratamento
dilerente instituído pela Magna Carta; devolução
do processo à Turma, a fim de que se prossiga,
ali, no julgamento.
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