Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal n.º 16.398

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Art. 8.° da Lei n.° 2.042, de 11 de novembro de 1922, do Estado do Ceará. Concurso. Situação dos concorrentes aprovados. Inocorrência de direito adquirido em face de criação de cargos novos. Conhecimento e desprovimento de recurso.

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Publicado

2021-06-10

Como Citar

RSP, E. (2021). Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal n.º 16.398 . Revista Do Serviço Público, 1(2), 91 - 94. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5815

Edição

Seção

Artigos