Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal n.º 16.398
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Administração PúblicaAbstract
Art. 8.° da Lei n.° 2.042, de 11 de novembro de 1922, do Estado do Ceará. Concurso. Situação dos concorrentes aprovados. Inocorrência de direito adquirido em face de criação de cargos novos. Conhecimento e desprovimento de recurso.
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