Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário.
Palavras-chave:
administração públicaResumo
Funcionários Públicos; não tendo direito a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior —
Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apêlo extraordinário, para cassar a segurança concedida.
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