Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário.

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

administração pública

Resumo

Funcionários Públicos; não tendo direito a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior —
Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apêlo extraordinário, para cassar a segurança concedida.

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Publicado

2021-06-11

Como Citar

RSP, E. (2021). Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário. Revista Do Serviço Público, 4(2), 82-85. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5827

Edição

v. 4 n. 2 (1954)

Seção

Artigos

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