Reintegração judicial de Funcionário
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Segurança n.° 1.416, em que é impetrante Álvaro José de Lima Costa, acordam em sessão plenária e por unanimidade de votos os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir o pedido, nos têrmos das notas taquigráficas antecedentes, integrado neste o relatório de fôlhas 39. Custas ex lege.
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