Apelação Cível n.º 2.583
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Funcionário público. As condições de avanço são estatuídas e lei nova pode alterá-las no que respeita a situações futuras ou surgidas concomitantemente, desde que o faça de modo impessoal e sem desvio de poder.
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