Apelação Cível n.º 3.2 90
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Acumulação de cargos públicos. Disponibilidade remunerada do artigo 24 do ADCT de 1946 — O artigo 24 do ADCT de 1946 só se aplica a situações formalizadas antes da vigência da Constituição de 1937 e por ela alterados.
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