Recurso Extraordinário n." 17.925
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão Revisor a criada pela Lei n.° 254, de 1935. A cláusula “enquanto bsm servir” , não eqüivale à demissibilidade “ad nutum” .
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