Tabela Única

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Como resultado das tendências democráticas que nortearam a política administrativa e governamental no após guerra, e sob cujo auspício foi conduzida a reconstitucionalização do país, a qual assumiu o aspecto de uma medida revisora, destinada a revogar o regime do estatuto de 1937, tomou o legislador de 1946, com base no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, posteriormente, na Lei n.° 525-A, de 7 de dezembro de 1948, as primeiras
providências que afetaram fundamentalmente o sistema de pessoal civil estabelecido segundo a regra da sua divisão em duas categorias, diferenciadas exclusivamente por meio da terminologia sem fundamento técnico e das condições de emprêgo arbitradas de modo empírico.

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Publicado

2022-07-18

Como Citar

RSP, E. (2022). Tabela Única. Revista Do Serviço Público, 3(1), 3 - 4. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7375

Edição

Seção

Editorial