Tabela Única

Abstract

Como resultado das tendências democráticas que nortearam a política administrativa e governamental no após guerra, e sob cujo auspício foi conduzida a reconstitucionalização do país, a qual assumiu o aspecto de uma medida revisora, destinada a revogar o regime do estatuto de 1937, tomou o legislador de 1946, com base no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, posteriormente, na Lei n.° 525-A, de 7 de dezembro de 1948, as primeiras
providências que afetaram fundamentalmente o sistema de pessoal civil estabelecido segundo a regra da sua divisão em duas categorias, diferenciadas exclusivamente por meio da terminologia sem fundamento técnico e das condições de emprêgo arbitradas de modo empírico.