Aplicação e efeitos da multa
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
A Secretaria Geral do Ministério da Guerra solicitou esclarecimentos sôbre como deveria proceder à apuração do merecimento de funcionários que têm exercício em estabelecimentos fabris militares e civis e produtores de material bélico, a que se refere o D.L. 4.937, de 9 de novembro de 1942.
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