CENE
Comissão de Estudos e Negócios Estaduais
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Baixada a Constituição Brasileira de 1937 e revogadas, como leis básicas, as constituições dos Estados, os Governos dessas Unidades Federativas ficaram sem normas fundamentais a seguir nos seus decretos e nos seus atos, e sem órgãos legislativos; e, ao mesmo tempo, sem pautas para um procedimento acorde com o Governo Federal ou recebendo mais de perto os influxos da orientação do Senhor Presidente da República.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista do Serviço Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
