A CAPACITACÃO ECONOMICO-FINANCEIRA...Equilíbrio econômico-financeiro do Setor Elétrico: proposta para equacionamento

Abstract

garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, é a contrapartida natural das obrigações decorrentes do regime de concessão e da organização do setor elétrico em unidades produtivas com características empresariais. , portanto, objeto de preceito constitucional e de regulamentação através de legislação específica. Os concessionários, através da venda de seus serviços, devem ser capazes de cobrir os custos operacionais, reconhecidos pelo poder concedente, pagar as despesas financeiras e gerar um excedente que permita remunerar o capital Próprio e garantir o autofinanciamento necessário à expansão equilibrada. 0 quadro institucional do setor elétrico torna esse contexto mais complexo, pela existência de adicionais tarifários (imposto único-e empréstimo compulsório) e transferências intra-setor ia is, cujo objetivo original é reforçar 85 condlçSes de expansão auto-sustentada.