Os Modos Não Formais de Expressão da Vontade da Administração

Abstract

A organização político-administrativa do atual Distrito Federal apresenta peculiaridades que a diferenciam, fundamentalmente, da que fora adotada na antiga sede do Governo da União. Como observou o engenheiro Colombo Machado Sales, ex-Secretário de Governo do Prefeitura do Distrito Federal, "passando, sem solução de continuidade, da condição de um canteiro de obras, para Capital da República, Brasília teve um nascimento físico prematuro, embora sua alma de há muito estivesse no limbo as aspirações nacionais para dar conteúdo à cidade na sua polivalência de capital de um país de dimensões continentais”. Durante a construção da cidade, os encargos de governo em toda esta área foram confiados à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, popularmente conhecida por NOVACAP, criada pela Lei n9 2.847, de 19 de setembro de 1956, um dos raros projetos até hoje aprovados por unanimidade no Congresso acionai. Com a proximidade da inauguração da Capital, surgiu o problema de se conferir à nova unidade federativa o indispensável ordenamento jurídico, compatível com sua futura posição de centro das decisões nacionais.