Salário-família de Mãe de Funcionário

Authors

  • Oscar Victorino Moreira ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.2902

Abstract

O benefício concedido, interpretado literalmente, está restrito à mãe viúva. Segundo o Código Civil Brasileiro, a viuvez é um dos estados civis, decorrente do falecimento do cônjuge. Condição fundamental, portanto, será o fato de ter havido casamento, porque sem este é impossível a viuvez. O intérprete, todavia, não pode submeter-se exclusivamente à letra da lei sem observar outros ângulos da questão, diretamente relacionados com a matéria, e é isso justamente o que iremos fazer.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2017-10-20

How to Cite

Moreira, O. V. (2017). Salário-família de Mãe de Funcionário. Revista Do Serviço Público, 96(1), 179-186. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.2902

Issue

Vol. 96 No. 1 (1964)

Section

Artigos

License

- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).

- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.

- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.

- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.

- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.

- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).