A capacidade de regulação estatal na Argentina

Abstract

O trabalho analisa os déficits de capacidade institucional dos entes do governo argentino responsáveis pela regulamentação do fornecimento de serviços públicos oferecidos por entidades privadas, após o maciço processo de privatização que aconteceu nos anos 90. Oferece uma interpretação dos desafios institucionais que implica substituir as funções tradicionais de produção, financiamento e prestação de serviços do setor público por funções de regulamentação e controle. O objetivo principal do artigo é estabelecer quais são as relações requeridas entre responsabilidades reguladoras e capacidades institucionais disponíveis. Isto implica um exame sistemático de seis tipos de déficits que podem afetar o desempenho dos entes reguladores: 1) as regras de jogo que governam as relações entre agentes envolvidos no processo regulador (p. ex, agências, fornecedores e cidadãos); 2) a natureza das redes inter-institucionais estabelecidas entre os agentes; 3) as conciliações estruturais e funcionais criadas para desempenhar funções reguladoras; 4) as políticas de incentivos e sanções fixadas para os entes reguladores desempenhem seu papel; 5) os recursos materiais e humanos disponíveis; e 6) as capacidades individuais requeridas para cumprir com as funções de uma forma eficaz. O trabalho chega à conclusão de que os entes reguladores criados pelo governo argentino apresentam deficiências significativas no tocante à capacidade institucional para cumprir sua missão com o alcance e profundidade necessários, especialmente tendo em conta que nisto se encontram comprometidos o interesse público e o bem-estar dos consumidores.