As recomendações e as soluções amistosas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: política, preferências e cumprimento

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v71i3.3786

Keywords:

human rights, Inter-American Commission on Human Rights, public policies

Abstract

The article deals with the recommendations and friendly settlements of the Inter-American Commission on Human Rights and the responses of states based on public policies tools. Assuming the need to problematize the relation between the language of human rights with public policy studies, the main objective of the text is to analyze the decisions of the Commission and the States’ reactions based on different preferences of the actors involved. The article considers the Commission’s recommendations not as a monolithic block without distinctions, but as varied types that demand diverse public policies. Through analysis of the Commission's 2017 report, in particular its tools and compliance by States, the research shows that: (i) the Inter-American Commission has preferences for certain types of tools when drawing its solutions, (ii) states also has preferences for certain types of tools, and (iii) such preferences do not coincide with the Commission’s.

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Author Biographies

Adriano Sousa Costa, Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF, Brasil

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Goiás e Doutorando em Ciência Política na Universidade de Brasília.  É Delegado de Classe Especial na Polícia Civil do Estado de Goiás, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária, Diretor Jurídico da Federação Nacional de Delegados de Polícia e, atualmente, preside o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás. Professor, autor de várias obras jurídicas e membro da Academia Goiana de Direito.

João Roriz, Universidade Federal de Goiás (UFGO), Goiânia, GO, Brasil

Professor de Relações Internacionais, Faculdade de Ciências Sociais, Universidade Federal de Goiás.

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Published

2020-09-29

How to Cite

Sousa Costa, A., & Roriz, J. (2020). As recomendações e as soluções amistosas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: política, preferências e cumprimento. Revista Do Serviço Público, 71(3), 582-603. https://doi.org/10.21874/rsp.v71i3.3786

Issue

Vol. 71 No. 3 (2020)

Section

Artigos

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