Transparency, monitoring and evaluation of programs in Brazil: identifying opacities that restrain social control

Authors

  • Temístocles Murilo de Oliveira Júnior
  • Claudia da Silva Jordão
  • Joel de Lima Pereira Castro Junior

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v65i1.420

Abstract

The new Brazilian law on access to information established a set of definitions, principles and guidelines aimed at promoting transparency and viability of exercising social control over government action. The results of programs of the multiannual plans (PPA) are in the set of information that must be made available to citizens. According to this law, these results are generated from the systematics for monitoring and evaluation of PPA programs that is established by a set of regulations. This work aims to analyze adherence of this systematics to the new law on access to information in order to stimulate debate about the existence of certain opacities that may restrict the monitoring and evaluation of governmental action by society.

Keywords: acess to information, transparency, social control, monitoring, program evaluation

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Published

2014-04-04

How to Cite

de Oliveira Júnior, T. M., Jordão, C. da S., & Castro Junior, J. de L. P. (2014). Transparency, monitoring and evaluation of programs in Brazil: identifying opacities that restrain social control. Revista Do Serviço Público, 65(1), 25 - 47. https://doi.org/10.21874/rsp.v65i1.420

Issue

Vol. 65 No. 1 (2014)

Section

Artigos

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