Parecer do Partido Social Progressista sôbre a reforma administrativa do Governo Federal

Abstract

A exposição de motivos começa afirmando
o crescimento das funções do Estado nos
últimos tem pos. Apresenta o fato como a
resultante natural de uma espécie de determinismo
histórico., sem contudo procurar saber
ou indagar, se a crescente complexidade
das atribuições do pcder federal, entre nós,
corresponde de fato, exclusivamente, às exigências
das condições sociais ou re representa,
apenas, ou em boa parte, a conseqüência de
um regime não natural, centralizador por excelência,
que imperou por dilatado prazo. Se
êste último houver sido o verdadeiro motivo
de hipertrofia dos trabalhos a cargo da admihistração
federal no país, não há dúvida que
qualquer reforma, empreendida em regime
diferente, isto é, num regime de pleno restabelecimento
do sistema federativo, de autonomia
dos Estados membros e dos municípios,
não pode ter outro sentido senão o de simplificar
a administração federal pela supressão
de um grande número de serviços e atribuições
que, normais noutras épocas, só podem
ser considerados como indevidas interferências
num regime como o que atualmente existe
no país.