Das Ordens de Pagamento

Authors

  • Plínio Palhano

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v70i03.4423

Abstract

Despsas públicas, no conceito do art. 218 do Regulamento Geral de Contabilidade,
são as que podem ser efetuadas pela Administração em decorrência
de leis gerais e orgânicas, leis especiais, decretos do Executivo, regulamentos
ou outros títulos legais de dívida que determinam fiquem a cargo do
Govêrno Federal. Mas, no sentido formal, representam “a aplicação de certa
quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,
dentro duma autorização legislativa, para execução de fins a cargo do
Govêrno-.” ( Aliomar Baleeiro — Com a Introdução à Ciência das Finanças
— vol. I, p . 65 ).

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Published

1956-03-13

How to Cite

Palhano, P. (1956). Das Ordens de Pagamento. Revista Do Serviço Público, 70(3), 252-258. https://doi.org/10.21874/rsp.v70i03.4423

Issue

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Artigos