Fundamentos do Sistema Estatístico Geográfico Brasileiro

Abstract

O meio pelo qual se procurou atingir os objetivos previstos, foi a assinatura de pactos de cooperação mútua entre o govêrno da União e os governos das unidades políticas da República. No plano das atividades estatísticas, o instrumento hábil e fundamental encontramos na Convenção Nacional de 11 de agôsto de 1936, à qual aderiram e subscreveram, através dos respectivos representantes, os governos do Distrito Federal, do Território do Acre e dos .21 Estados. Essa Convenção, estabelecendo e recomendando medidas da competência do poder executivo, ressalvadas as que dependessem do pronunciamento do poder legislativo, criou as condições básicas para o funcionamento do sistema, estabelecendo vantagens e obrigações recíprocas para as partes compactuantes.