Estatuto dos Funcionários Públicos da Argentina

Authors

  • Eduardo Pinto Pessoa Sobrinho

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O estatuto do Pessoal Civil da Administração Nacional Argentina foi aprovado pelo Decreto executivo n.° 33.827, de 15 de dezembro de 1944, de caráter normativo, expedido na ausência de funcionamento do Congresso Nacional, — com a cláusula de que, oportunamente, seria dada conta do mesmo ao Poder Legislativo, — em virtude de solicitação da Liga Argentina de Empregados Públicos, entidade reconhecida como representativa do Grêmio dos Servidores do Estado.

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Published

2021-10-14

How to Cite

Pinto Pessoa Sobrinho, E. (2021). Estatuto dos Funcionários Públicos da Argentina. Revista Do Serviço Público, 2(3), 20 - 24. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6343

Issue

Vol. 2 No. 3 (1952)

Section

Artigos

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