Imunidade e Isenção Tributárias das Autarquias e Sociedades de Economia Mista

Authors

  • Milton Doyle Costa

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Não pretendemos, nesse breve comentário, estudar minuciosamente a questão da imunidade e isenção tributárias das autarquias e sociedades de economia mista, mas, num rápido exame, apreciar os principais aspectos dêsse problema, ligado à própria noção de Estado e ao conceito de sua finalidade específica — a manutenção e execução dos serviços públicos.

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Published

2022-04-04

How to Cite

Doyle Costa, M. (2022). Imunidade e Isenção Tributárias das Autarquias e Sociedades de Economia Mista. Revista Do Serviço Público, 4(2), 39 - 46. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6797

Issue

Vol. 4 No. 2 (1951)

Section

Artigos

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