Estabilidade de Extranumerário
Keywords:
Administração PúblicaAbstract
Como é sabido, os extranumerários em geral são sempre admitidos a título precário, não lhes sendo aplicável o instituto da estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço que possuir, porquanto a razão de ser dêsse pessoal é a de ‘'suprir temporariamente deficiência dos quadros do funcionalismo”, nos têrmos expressos mas inexpressivos do Decreto-lei n.° 240, de 1938.
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