A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda

Authors

  • Océlio de Medeiros

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Influenciados pelo movimento de recuperação econômica de nossos municípios, os constituintes brasileiros desdobraram-se por consolidar uma Constituição à altura das reivindicações municipais, não titubeando mesmo em inaugurar no país uma revisão da tradicional discriminação de rendas tributárias.

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Published

2022-07-29

How to Cite

de Medeiros, O. (2022). A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda. Revista Do Serviço Público, 3(1 e 2), 141 - 146. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7496

Issue

Section

Artigos