Prestigiado o sistema do mérito no serviço público
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Administração PúblicaAbstract
Decreto-lei n° 8.840, de 24-1-46, dispôs, no seu art. 1º .°, in verbis: “Para a transferência ex-oficio, no interesse da
administração para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, integrante de quadro do mesmo Ministério, poderá, a juízo do Ministro de Estado, ser dispensada a exigência do interstício bem como suprida a prova de habilitação por títulos ou diplomas e atestados de capacidade funcional”.
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