Introdução às concessões de serviços públicos
Keywords:
Administração PúblicaAbstract
Sumário: — I . Funções administrativas no Estado liberal e no Estado moderno — II. Origem das concessões de serviços públicos — III. Serviço público e serviço de utilidade pública — IV . Modalidades na execução dos serviços públicos — V . Concessão, autorização e admissão — VI. Concessão de minas, de obra pública e de serviço público — V II. Autorização legislativa da concessão — VIII. Concorrência pública — IX . A competência nas concessões de serviços públicos.
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