Licença por motivo de doença em pessoa da família

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O Senhor Presidente da República submeteu a apreciação do DASP um processo, em que o Ministério da Viação propôs a modificação do art. 270 do Estatuto dos Funcionários, para o fim de permitir a inscrição, na “Ficha de Declaração de Família”, do cônjuge que também fôr funcionário .

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Published

2022-11-09

How to Cite

RSP, E. (2022). Licença por motivo de doença em pessoa da família. Revista Do Serviço Público, 4(1), 110. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8366

Issue

Vol. 4 No. 1 (1944)

Section

Artigos

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