Licença por motivo de doença em pessoa da família
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Administração PúblicaResumen
O Senhor Presidente da República submeteu a apreciação do DASP um processo, em que o Ministério da Viação propôs a modificação do art. 270 do Estatuto dos Funcionários, para o fim de permitir a inscrição, na “Ficha de Declaração de Família”, do cônjuge que também fôr funcionário .
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