A interpretação das leis e o princípio da separação dos poderes
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Administração PúblicaAbstract
Argue-se contra a tese que vimos sustentando, no sentido de considerar a interpretação parte integrante do processo legislativo, que, sendo esta levada a efeito pelos orgãos que exercem a função jurisdicional do Estado, especialmente pelo Poder Judiciário, o nosso ponto de vista importa confundir e unificar as funções normativa e jurisdicional, atentando contra o princípio da separação dos poderes .
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